Analise as proposições e assinale a única alternativa corret...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83921 Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Ação anulatória julgada improcedente e confirmada pelo tribunal, por maioria, admite embargos infringentes.

II - Conhece-se a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração.

III - A exceção de pré-executividade, construção que visa a instrumentalização do processo, é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para resolver esta questão, precisamos analisar cada proposição e entender o que a legislação do Código de Processo Civil de 1973 diz a respeito. Vamos abordar cada afirmação de forma didática e clara.

I - Ação anulatória julgada improcedente e confirmada pelo tribunal, por maioria, admite embargos infringentes.

Os embargos infringentes, conforme o CPC de 1973, são cabíveis quando o acórdão não é unânime e reforma a sentença de mérito. No entanto, se a ação anulatória foi julgada improcedente e a decisão foi confirmada pelo tribunal, não houve reforma da sentença, mas sim sua manutenção, ainda que por maioria. Portanto, não cabe embargos infringentes neste caso. Essa proposição é falsa.

II - Conhece-se a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo quando há inércia do credor ou do exequente e não da administração. Se o prazo se esgota devido a algum fato imputável à administração, a prescrição não é reconhecida. Assim, essa proposição está incorreta, pois não reflete corretamente a causa da prescrição intercorrente.

III - A exceção de pré-executividade, construção que visa a instrumentalização do processo, é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas.

A exceção de pré-executividade é uma ferramenta utilizada para atacar a execução sem a necessidade de embargos, mas ela é limitada a questões que podem ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Se o exame da ilegalidade da relação jurídica demanda provas, o meio adequado não é a exceção de pré-executividade. Portanto, esta proposição é falsa.

Conclusão: Todas as proposições apresentadas estão incorretas, o que nos leva à alternativa D - Todas as proposições são falsas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I – Ação anulatória julgada improcedente e confirmada pelo tribunal, por maioria, admite embargos infringentes.

FALSA. A decisão do tribunal, ainda que proferida por maioria que confirma a sentença, não possibilita a interposição de embargos infringentes. Aplica-se o raciocínio mesmo quando tiver natureza jurídica anulatória independente. Todavia, caso a pretensão seja de anulação de ato judicial (art. 486) e o pedido tenha sido julgado improcedente e, depois, confirmado pelo tribunal, temos 3 magistrados (um juiz e dois desembargadores) entendendo pela improcedência e apenas 1 (o voto divergente) pela procedência, sendo que o ato praticado discutido nesta ação tem presunção de legalidade.

Não custa lembrar: os embargos infringentes servem para afastar a INCERTEZA JURÍDICA decorrente de julgamentos divergentes, o que não é o caso.

ADENDO: se o examinador entendesse pelo cabimento dos embargos infringentes, esta discussão só teria sentido caso se interpretasse a propositura de ação anulatória de ato judicial, com base no art. 486, e esta circunstância não consta na alternativa.

II – Conhece-se a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração.

FALSA. A alternativa está mal formulada. Ora, ocorre transcurso do prazo para quem? Para o administrado ou para a administração? A
diferença é fundamental. Pois a parte que deu causa a sua ocorrência não será beneficiada pela fluência do prazo. A interpretação do item deve ser a seguinte: quando a administração age com contumácia, ela será beneficiada pela prescrição? Evidentemente que não. A esse respeito vide o julgado abaixo proferido pelo TJSP:

"PRESCRIÇÃO – Intercorrente – Artigo 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 – Inocorrência – Não se reconhece a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração, como a demora no pagamento, sua insuficiência, falta de atualização monetária dos valores originais, atraso na expedição de ofícios, enfim, por trâmites burocráticos ordinários – Quando a contumácia é da parte a quem se beneficia da prescrição, não se pode reconhecê-la – Sentença reformada – Recurso provido. (Apelação Cível n. 302.980-5/1 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Guerrieri Rezende – 23.05.2005 – V.U.) JUBI 108/05" (grifou-se).
III – A exceção de pré-executividade, construção que visa a instrumentalização do processo, é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas.

FALSA. Em sede de exceção de pré-executividade só cabe alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento "ex officio" pelo juiz ou questões fáticas que não exijam dilação probatória. Ressalto, porém, haver uma forte tendência à admissão de outras questões, mesmo quando haja demonstração de provas. Mas esse não é o caso do item. Vide ementa do STJ:

PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGATIVA DE TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR E QUE DIZ RESPEITO A ESTAR OU NÃO A EMPRESA OBRIGADA, NOS TERMOS LEGAIS, (...) 1. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que visa à instrumentalização do processo, não é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica material que deu origem ao título executivo, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas. (...) 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (STJ, REsp 388389/, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 09.09.2002 p. 167, RSTJ vol. 160 p. 136) (grifou-se).

Fonte: http://br.dir.groups.yahoo.com/group/profrafael/message/586 (com adaptações). Acesso aos 24/02/2011.
Não entendi o erro na afirmativa I.
Imagino que a alternativa cobra que saibamos que ação anulatoria improcedente, apelada e confirmada pelo tribunal por sua maioria NÃO admite embargos infringentes. Porem não consigo entender o porquê desse raciocinio.

ITEM I - incorreto

CPC, Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver REFORMADO, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

O item está incorreto, pois fala em acórdão não unânime confirmatória da sentença.


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo