Questões de Concurso Público TJ-AP 2023 para Residência Jurídica

a competência dos tribunais de justiça será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do STF por Lei Complementar.

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

aos juízes estaduais é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

os juízes estaduais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo obrigatório o cumprimento de 3 anos de estágio probatório para que possam fruir plenamente todos os direitos como magistrados.

compete aos Tribunais Estaduais prover, na forma prevista na Constituição Estadual, os cargos de juiz de carreira de jurisdição nacional. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Interventiva Municipal

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.