Questões de Concurso Público TJ-AP 2019 para Estagiário - Direito
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Q1347026
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. É livre a manifestação do pensamento e garantido o anonimato.
II. É garantido o direito de propriedade.
III. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Q1347029
Direito Constitucional
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais,
conceder-se-á:
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