Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.  

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.

Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.