Questões de Concurso Público TJ-AC 2015 para Juiz Leigo

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.