Questões de Concurso Público Câmara de Ipojuca - PE 2023 para Assistente de Comissão Parlamentar
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A Constituição Federal, em seu artigo 167, veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.