instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro modo de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. 

suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

recusar fé aos documentos públicos.

utilizar tributos com efeito de confisco.