Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo

A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Sendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Existindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Tomada de Preços – é uma modalidade licitatória, utilizada pelo governo brasileiro para realizar as contratações públicas, independentemente do valor estimado. Tem sido a modalidade mais utilizada em virtude da transparência, celeridade, acessibilidade e rapidez na conclusão do processo licitatório, além de trazer uma significativa redução de custos, uma vez que tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, por permitir a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública. Ocorre como um leilão ao contrário, no qual vencerá o fornecedor que oferecer o menor preço pela mercadoria ou serviço.

Concurso - trata-se do mais simples de todos os demais instrumentos contratuais de uma licitação. Ela é utilizada para compras pequenas entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelo órgão licitante, que fixará, em local público, cópia do instrumento convocatório. Nessa modalidade, a comissão de licitação é dispensável, e o servidor designado poderá ser competente para dirigir as fases licitatórias. Embora se trata de uma modalidade licitatória menos burocrática e dispendiosa, é preciso cautela em sua operacionalização, pois, se mal administrada, poderá se converter em uma ameaça aos princípios da isonomia e impessoalidade, podendo trazer transtornos judiciais à administração.

Pregão Eletrônico - uma das características desta modalidade é a restrição para a participação no certame, pois se exige que os licitantes sejam previamente inscritos em cadastro administrativo, organizado, por ramos de atividades empresariais e potencialidades dos eventuais proponentes. Para essa modalidade de licitação, existem valores mínimos e máximos a serem observados para Obras e serviços de Engenharia. Tem, como instrumento licitatório, o edital que deverá ser divulgado na imprensa de grande circulação. A licitação se processa com a entrega dos documentos de credenciamento e envelopes de habilitação e a respectiva proposta.

Concorrência Pública – Trata-se de uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza com ampla competição. Tem como principais características a “ampla publicidade”, retratada pela necessidade de publicação do aviso da licitação, e a “universalidade”, caracterizada pela existência de uma fase inicial no procedimento licitatório denominada habilitação, na qual é permitida a participação de qualquer licitante interessado na aquisição de qualquer tipo de produto ou na realização de obras e serviços, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos qualificatórios, não havendo necessidade de cadastro prévio dos concorrentes. Em alguns casos previstos em lei, a utilização dessa modalidade será obrigatória, independentemente do valor do contrato.

Carta-Convite - É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser anunciado com ampla divulgação pela imprensa oficial e particular, através de edital, publicado com uma antecedência mínima legal de 45 dias para a realização do evento. Para o trabalho a ser escolhido, haverá a instituição de prêmio ou remuneração a título de incentivo e não de pagamento aos serviços prestados. Em contrapartida, o autor do projeto se obriga a ceder os direitos relativos ao seu trabalho à Administração, que poderá utilizá-lo para o fim previsto no Edital de licitação. Nesta modalidade, não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório.

Rescisão unilateral do contrato ou sua modificação para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

Fiscalização da execução do contrato. 

Fixação da duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos limites fixados em lei.

Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais.