Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”. Os contratos administrativos
clássicos são os que têm como objeto obras,
compras, serviços, alienações, concessões,
permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão
estatal uma das partes do vínculo contratual, não
podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis
aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como
conteúdo a definição do instituto da “não invocação
da exceção do contrato não cumprido – exception non
adimpleti contractus”, presente na relação contratual
firmada com o poder público?