Questões de Concurso Público Câmara de Jahu - SP 2012 para Advogado

Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;

São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;

A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;

As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

A diferença entre a constituição rígida e a flexível consiste na possibilidade dessa última poder ser alterada, enquanto que a primeira não;

A Constituição Federal atual pode ser classificada como rígida, codificada, outorgada e concisa;

A Constituição brasileira é flexível, uma vez que seu processo de alteração é possível através das chamadas Emendas;

A constituição brasileira é rígida porque prevê para a sua reforma a adoção de procedimento mais complexo e solene do que o adotado para a inovação legislativa;

É considerada rígida a Constituição cujo modo da sua elaboração seja resultado de trabalhos de um órgão constituinte.