A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a): 

A Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, alterou a legislação que regulamenta o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil. Essa lei atualiza a Lei n.º 12.319/2010, estabelecendo de forma mais clara as condições de trabalho e a regulamentação dessa profissão, ampliando seu campo de atuação. De acordo com o disposto nessa Lei, atesta-se que a: