Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada
pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas
fiscais da União, conterá:
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O orçamento público é formalizado obedecendo a princípios
previstos nas normas regentes da matéria. Dentre elas, está a Lei
n.º 4320/64, que determina a existência de um único orçamento
para cada um dos entes da federação. Essa determinação legal
tem relação com o princípio orçamentário conhecido como:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de
planejamento da administração pública, que os entes da federação
formalizam, com orientações sobre a elaboração do orçamento
anual. Essa Lei aborda em seu conteúdo disposições sobre:
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A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações
a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua
composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não
devem ser computados os valores relativos a:
A realização da despesa pública exige que seja comprovada
a existência de crédito orçamentário que a comporte, por meio
de ato da autoridade competente, que cria a obrigação de pagar.
O ato da autoridade competente constitui o estágio da despesa
pública denominado:
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A despesa pública é classificada de acordo com os critérios
previstos nas normas legais, dentre as quais está a classificação
que indica a área de ação governamental nas quais os recursos
são aplicados. Essa classificação é conhecida como: