Questões Prefeitura de Sapezal - MT 2026 para Secretário Escolar

Q4394452

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q4394452 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, o atendimento prestado ao usuário de serviço público observa, entre outras, a diretriz de:

preferência pela exigência de documentos não previstos em norma

cobrança de tarifa adicional pelo atendimento presencial

restrição do acesso às informações de interesse coletivo

utilização de linguagem simples e compreensível ao usuário

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Q4394453

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q4394453 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um pedido de acesso dirigido a órgão público deve conter a identifi cação do requerente e a especifi cação da informação solicitada. Quanto à justifi cativa do pedido, a Lei:

veda a exigência dos motivos determinantes da solicitação

exige exposição detalhada do interesse particular do requerente

exige autorização prévia da autoridade máxima do órgão

dispensa a identifi cação do requerente em qualquer hipótese

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2026 para Secretário Escolar

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