No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei
n.º 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes para a
organização das ações e serviços de saúde, enquanto a Lei
n.º 8.142/1990 disciplina, entre outros aspectos, a participação da
comunidade na gestão do sistema. Considerando o disposto nas
referidas leis, pode-se afirmar que a Conferência de Saúde: