A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, adota princípios fundamentais que regem tanto sua ordem interna quanto suas relações internacionais. Com base no que dispõem os artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o(a): 

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Com base nos remédios constitucionais, nas garantias do processo e nos direitos fundamentais previstos expressamente nesse artigo, verifica-se que:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e à organização administrativa dispostas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, observa-se que: