Questões Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Técnico Municipal de Controle Interno

Q4335185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335185 Direito Constitucional

Com relação ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

A

é totalmente assimétrico, uma vez que os entes possuem capacidades econômicas díspares

B

comporta União, Distrito Federal e Estados, com os Municípios vinculados aos Estados

C

o Distrito Federal é um ente isolado e não compõe a federação, diferente dos Estados, Municípios e União

D

é considerado simétrico, considerando a autonomia legislativa e divisão de competência, mas possui assimetria no poder econômico

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Q4335186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335186 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

A

veto presidencial

B

decisão monocrática de um Ministro do STF em uma ADI

C

aprovação, pelo legislativo, de relatório do Tribunal de Contas da União

D

decreto legislativo com o objetivo de anular decretos presidenciais ou resoluções de órgãos do governo que extrapolem o poder regulamentar

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Q4335187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335187 Direito Constitucional

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal Superior Eleitoral

B

decretar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

C

expedir decreto legislativo para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

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Q4335188

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335188 Direito Administrativo

No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:

A

externo é exercido exclusivamente pelos cidadãos, por meio de denúncias e representações

B

administrativo somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado

C

da Administração Pública limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não alcançando aspectos de eficiência e resultados

D

interno é realizado por órgãos e entidades da própria Administração Pública, com a finalidade de fiscalizar e aperfeiçoar sua atuação

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Q4335189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335189 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

A

veto

B

sustação de atos

C

julgamento administrativo

D

fiscalização jurisdicional dos contratos

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Q4335190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335190 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:

A

opção de obra

B

discricionariedade

C

desvio de finalidade administrativa

D

conveniência política do administrador público

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Q4335191

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335191 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:

A

reexame

B

controle judicial

C

anulação por ilegalidade

D

sustação parlamentar de ato normativo

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Q4335192

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335192 Direito Financeiro

No sistema constitucional brasileiro de controle da atividade financeira do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida mediante diferentes espécies de controle. Uma das características do sistema de controle adotado pela Constituição da República Federal de 1988 é:

A

exclusivamente prévio

B

controle hierárquico interno

C

interno, exercido por cada poder

D

fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas

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Q4335193

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335193 Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno Municipal possui competências e responsabilidades definidas pela Constituição Federal e por normas de administração financeira e controle. Com relação a esse tema, pode-se afirmar que esse Sistema:

A

exerce auditorias

B

julga contas anuais do prefeito

C

substitui integralmente o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas

D

avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município

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Q4335194

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335194 Auditoria Governamental

Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, a equipe de auditoria identificou indícios de irregularidades praticadas por gestores que mantinham vínculo funcional com alguns dos auditores responsáveis pelo trabalho. Mesmo diante dessa circunstância, os auditores defenderam a continuidade de sua atuação, sob o argumento de que possuíam amplo conhecimento técnico sobre a matéria auditada. À luz dos princípios da auditoria governamental, pode-se afirmar que, nessa situação, ficam diretamente comprometidos os princípios de:

A

materialidade e de impessoalidade

B

independência organizacional e de imparcialidade dos auditores

C

objetividade profissional e de influência político-administrativa indevida

D

eficiência e de publicidade dos atos praticados pelos auditores fiscais no caso

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Q4335195

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335195 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):

A

princípio da moralidade administrativa restringe-se à observância da ética subjetiva dos agentes públicos, não alcançando a legitimidade dos resultados produzidos por sistemas automatizados

B

elevação da produtividade administrativa é suficiente para legitimar o procedimento, pois o princípio da eficiência possui prevalência abstrata sobre os demais princípios administrativos

C

utilização de inteligência artificial pela Administração é incompatível com o princípio da legalidade, independentemente de previsão normativa específica ou de mecanismos de controle administrativo

D

ausência de divulgação dos critérios utilizados pelo sistema caracteriza ofensa ao princípio da publicidade, e o tratamento diferenciado sem fundamento jurídico idôneo pode configurar violação ao princípio da impessoalidade, ainda que tenha havido ganho de eficiência

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Q4335196

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335196 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública direta e indireta, pode-se afirmar que:

A

os Ministérios são entidades da Administração Pública indireta, pois executam atividades típicas e de estrutura de Estado

B

as Autarquias e fundações públicas integram a Administração direta, pois executam atividades típicas do Estado sob supervisão ministerial

C

a Administração direta compreende exclusivamente os órgãos dotados de personalidade jurídica própria integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

D

a Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada

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Q4335197

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335197 Direito Administrativo

Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:

A

poder discricionário permite ao administrador escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna para o interesse público

B

dever de probidade administrativa restringe-se à vedação de enriquecimento ilícito, não alcançando condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública

C

dever de eficiência autoriza, em todo caso, ao administrador, afastar a aplicação da lei quando considerar que outra medida produzirá resultados mais vantajosos para a coletividade

D

poder hierárquico impede a delegação de atribuições entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa, em razão da necessidade de observância da competência originária

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Q4335198

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335198 Direito Administrativo

Durante uma capacitação sobre ética no serviço público, servidores públicos discutiram situações envolvendo o relacionamento com os cidadãos, a observância do interesse público e os deveres éticos. Com base nessas disposições, pode - se afirmar que o(a):

A

servidor deve atuar com honestidade, lealdade às instituições e respeito ao interesse público

B

servidor pode afastar padrões éticos de conduta quando houver determinação verbal de superior hierárquico

C

atendimento ao cidadão deve observar a urbanidade e o respeito, mas tais deveres podem ser relativizados em situações de excesso de demanda

D

observância dos princípios éticos constitui mera recomendação administrativa, podendo ser flexibilizada por razões de conveniência e oportunidade da Administração

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Q4335199

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335199 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, determinado órgão da Administração pública de Araçás identificou a necessidade de aquisição de equipamentos de informática. Antes da publicação do edital, a equipe responsável elaborou estudos técnicos preliminares e definiu os requisitos da contratação, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Com base no contexto apresentado, pode-se afirmar que o(a):

A

fiscalização contratual é atividade facultativa, podendo ser dispensada quando o contrato envolver objeto de baixa complexidade técnica

B

planejamento para a contratação pública constitui etapa preparatória destinada a identificar a necessidade administrativa e subsidiar a futura licitação

C

fase de planejamento limita-se à estimativa de preços, sendo vedada a realização de estudos técnicos preliminares ou a análise prévia dos riscos relacionados à futura contratação

D

princípio da competitividade autoriza a Administração a estabelecer exigências restritivas sem justificativa técnica, desde que voltadas à obtenção da proposta mais vantajosa

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Q4335200

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335200 Direito Administrativo

O processo licitatório, no âmbito da Administração Pública, é estruturado em fases sequenciais que visam a garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a justa competição. Além disso, todo o procedimento deve ser norteado por princípios fundamentais expressos na legislação. A fase da licitação em que ocorre a verificação dos documentos de habilitação dos licitantes e o princípio que impede a imposição de condições que restrinjam o caráter competitivo do certame são denominados:

A

Julgamento e Isenção

B

Habilitação e Legalidade

C

Habilitação e Competitividade

D

Habilitação e Igualdade de condições

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Q4335201

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335201 Direito Administrativo

No contexto do planejamento da contratação Pública, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos administrativos, o documento que materializa a primeira etapa do planejamento, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido, serve de base para os demais atos administrativos do certame. Esse documento fundamental recebe o nome de:

A

Ata de Licitação

B

Termo de Referência

C

Estudo Técnico Preliminar

D

Projeto Básico da Contratação

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Q4335202

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335202 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento. Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo descrito é o:

A

Plano Plurianual (PPA)

B

Lei Orçamentária Anual (LOA)

C

Orçamento Público Quadrienal (OPQ)

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Q4335203

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335203 Direito Financeiro

Considere que, ao final de um determinado quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo de um Estado da Federação indicou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo legal permitido para esse Poder. De acordo com as restrições e sanções imediatas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a ultrapassagem desse percentual específico — conhecido como Limite Prudencial — veda imediatamente ao Poder Executivo a conduta de:

A

concessão de vantagem, ainda que prevista em determinação contratual

B

alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa

C

contratação de hora extra, ainda que prevista na lei de diretrizes orçamentárias

D

provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança

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Q4335204

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335204 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos instrumentos de fiscalização e transparência instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma peça fundamental de controle social. Embora a sua publicação geral ocorra periodicamente ao longo do exercício financeiro, existem demonstrativos específicos que, por mandamento legal expressivo do artigo 53 da LRF, devem acompanhar o RREO apenas no último bimestre do ano. Um demonstrativo que, por regra, possui essa periodicidade restrita ao encerramento do exercício é a:

A

evolução do patrimônio líquido

B

projeção atuarial do regime de previdência

C

apuração da receita corrente líquida e sua evolução

D

execução das receitas e despesas por função e subfunção

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Técnico Municipal de Controle Interno

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