Questões Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Assistente Social

Q4334789

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Social |

Q4334789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:

até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Assistente Social

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