Questões de Concurso Público Prefeitura de Marcelândia - MT 2025 para Arquiteto

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Q3741981 Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece requisitos mínimos para a criação de novos loteamentos. De acordo com essa lei, a área mínima dos lotes urbanos, quando o município não dispuser de legislação específica, é de:
Alternativas
Q3741984 Direito Urbanístico
A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios, a participação popular na gestão pública. No contexto do planejamento urbano, esse princípio é assegurado principalmente por meio da: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A