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SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização
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Q3743016

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743016 Direito Tributário

A interpretação da lei tributária pode ser realizada por meio de mais de uma técnica. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente:

Alternativas

os princípios gerais de direito tributário

os princípios gerais de direito público

a equidade

a analogia

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Q3743017

Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743017 Direito Tributário

A relação jurídica tributária é estabelecida entre sujeitos que atuam nos polos passivo e ativo. De acordo com o disposto no Código Tributário do município de Marcelândia:

Alternativas

apenas a pessoa obrigada à prática de atos comissivos discriminados na legislação tributária do Município, que não configure obrigação acessória, é considerada sujeito ativo da obrigação principal

toda obrigação acessória tem como sujeito passivo o responsável tributário investido de relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador

a pessoa pode ser sujeito passivo da obrigação principal ainda que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária fiscal não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária principal

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Q3743018

Direito Tributário Obrigação Tributária , Lançamento Tributário ,

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743018 Direito Tributário

A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos:

Alternativas

selecionar o sujeito ativo do tributo

calcular o montante do tributo devido

determinar as formas de extinção da obrigação tributária

definir a hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária

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Q3743019

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743019 Direito Tributário

O depósito do montante integral do tributo devido é uma das hipóteses que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nessa situação, o depósito deve ser feito pelo sujeito passivo no caso de:

Alternativas

lançamento direto

lançamento por declaração

lançamento por homologação

aplicação de penalidades pecuniárias

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Q3743027

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743027 Direito Tributário

A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:

Alternativas

patrimônio pertencente ao estado

doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito

transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis

exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: C

5: C