Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2025 para Controlador Interno

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Q3695790 Direito Financeiro
A Constituição Federal estabelece prazos específicos para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com essas determinações constitucionais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3695791 Direito Financeiro
Em relação às emendas presentes na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que são:
Alternativas
Q3695798 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida (RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com pessoal, é denominado:
Alternativas
Q3695799 Direito Financeiro
A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas. Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é:
Alternativas
Q3695801 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo municipal. Nos municípios com população superior a 200.000 mil habitantes, o prazo para a emissão desse parecer é de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: C
5: B