A Constituição Federal estabelece prazos específicos para a
tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo
com essas determinações constitucionais, é correto afirmar que:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites
para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida
(RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento
preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com
pessoal, é denominado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um
ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas.
Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal
de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) é:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo municipal. Nos municípios com população
superior a 200.000 mil habitantes, o prazo para a emissão desse
parecer é de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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