Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Garças - MT 2025 para Auditor de Controle Interno

Foram encontradas 5 questões

Q3498123 Direito Constitucional
No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exercendo o controle constitucional:
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Q3498124 Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:
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Q3498125 Direito Constitucional
Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:
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Q3498129 Direito Constitucional
Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados: 
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Q3498131 Direito Constitucional
Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):
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Respostas
1: C
2: D
3: D
4: A
5: B