A Resolução SEPLAG nº 27, de 11 de abril de 2014, institui e disciplina o Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. De acordo com essa Resolução, podemos afi rmar que:

Instrução normativa SEPLAG/SCPMSO nº 04, de 31 de dezembro de 2014, dispõe sobre os procedimentos para caracterização de acidente de trabalho e doença profissional no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do estado de Minas Gerais. Segundo esta instrução normativa, pode-se afirmar que: