Questões de Concurso Público CIDES-VRC - MT 2025 para Engenheiro Sanitarista

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Q3326651 Direito Ambiental
Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos: 
Alternativas
Q3326652 Direito Ambiental
Segundo o Art. 1° da “Lei das Águas’, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A