O ato administrativo em que, dentro de suas competências,
os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas
opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser
facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:
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A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos
válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria
administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é
conhecida como:
Ninurta lidera o processo de descentralização de
determinada entidade federal e utiliza seus conhecimentos de
Direito Administrativo para sugerir a criação de pessoas jurídicas
autônomas para atuar em determinado setor da administração.
A criação de autarquias, quando atuam no processo de
descentralização de serviços, são consideradas como:
Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o
responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo
órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos,
sendo um deles a:
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