De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o
processo administrativo para apuração de infração ambiental
deve observar os seguintes prazos máximos:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.