Questões Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2024 para Professor Docente I - Educação Física

Q3411933

Q3411933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 59-A, parágrafo único, que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, mantenham:

porteiros e/ou seguranças uniformizados, portando arma de fogo

crianças sempre separadas de adolescentes, seja nas áreas livres, seja nos dormitórios

fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores

câmeras ligadas durante todo o horário de funcionamento, permitindo o monitoramento pelo Poder Público

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