Questões Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2024 para Inspetor de Alunos

Q2484524

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente

assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei

prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento

conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

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