Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Assistente de Procuradoria/40H

Q2467421

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467421 Direito Constitucional

Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04 estabeleceu que:

cabe a função de corregedor do Conselho a um ministro do Superior Tribunal de Justiça

compete ao Conselho o controle da atuação financeira e jurisdicional do Poder Judiciário

compete ao Advogado Geral da Uniao, junto ao Conselho, oficiar o Procurador Geral da República

cabe ao Conselho receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, das Procuradorias e da Defensoria Pública

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