Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Assistente de Procuradoria/40H

Q2467406

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467406 Direito Administrativo

A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacidade judiciária do órgão público:

para que possa atuar em juízo, basta que o órgão seja da cúpula da hierarquia administrativa

a defesa de prerrogativas institucionais é uma das condições que conferem a referida aptidão

inexiste capacidade processual ativa para todo e qualquer órgão público, subsistindo a capacidade processual passiva

a Câmara Municipal pode atuar em juízo para discutir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos vereadores

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