Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura

Q2466666

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Nutrição 30H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Motorista 40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura |

Q2466666 Direito Constitucional

A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual

a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada

o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada

ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical

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Q2466667

Q2466667 Direito Constitucional

Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do município:

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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