Questões de Concurso Público COREN-RR 2024 para Analista Administrativo - Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470847
Direito Constitucional
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado
como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam
o disposto na norma em questão: