Questões COREN-RR 2024 para Analista Administrativo - Advogado

Q2470841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470841 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:

remunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno

atrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social

qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz

reduzir o salário, ainda que disposto em sentido contrário em convenção

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