No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a
Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do
conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
Esse órgão:
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O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato
Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira
nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei
Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a
transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
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Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024,
o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem
em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis,
respectivamente, pelas seguintes funções:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a
autorização de concessões de serviços públicos, bem como o de
direitos real de uso de bens Municipais são atribuições:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo
legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que
autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta
para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi
elaborada denomina-se: