Q2307495Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
As obras realizadas no Município de Primavera do Leste – MT
são submetidas à fiscalização do Município e seus responsáveis
devem respeitar o disposto no Código de Obras do Município.
Assim, em qualquer período de execução da obra, o órgão
competente da Prefeitura pode exigir do responsável pela obra a
exibição de plantas, cálculos e detalhes que julgue necessários,
cabendo ao responsável apresentá-los, inicialmente, em um
prazo de até:
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Q2307496Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
É bastante comum a presença de mezaninos em edificações
comerciais com o objetivo de ampliar o espaço disponível para,
por exemplo, o estoque de mercadorias. De acordo com o
Código de Obras do Município de Primavera do Leste - MT, o
pé-direito da parte superior e da parte inferior de um mezanino
são de, no mínimo:
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Q2307497Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a nº Lei 497/98 do Município de Primavera do
Leste – MT, a zona caracterizada por ter uso predominantemente
residencial, com média densidade populacional, carência de
equipamentos públicos, infraestrutura consolidada, podendo,
no local, serem desenroladas atividades caracterizadas como
comércio e serviços vicinais e de locais, é denominada:
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