De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de
contratos que preveem a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de
sua vigência poderá ser de até:
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As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão
de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da
Câmara Municipal, devendo suas iniciativas e sanções serem
feitas pelo:
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