Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre: 

À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente: 

Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuído distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação: