Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881094
Legislação Federal
Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna
e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que
tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários.
Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a
ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção.
Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº
12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das
sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos
de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881095
Direito Penal
Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas
localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que
conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003,
aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco)
anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma
de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela
Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881096
Direito Penal
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte
de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual.
Apesar disso, foi condenado como integrante de organização
criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a
minorante prevista na lei especial regente do tema.
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881097
Direito Penal
G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas
opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena.
Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade
laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881098
Direito Penal
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto
após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele
requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família.
Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à
assistência de várias naturezas deve ser: