Questões SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário

Q1881067

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881067 Direito Constitucional

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.

A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.

As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.

A desapropriação pressupõe indenização posterior.

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