Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2022 para Fiscal de Postura

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Q4282838
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282838 Não definido
A situação necessária e suficiente que justifica o lançamento e a cobrança de um tributo denomina-se:
Alternativas
Q4282839
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282839 Não definido
Com o perdão das infrações cometidas, a dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias é conhecida como:
Alternativas
Q4282840
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282840 Não definido
A infração é toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias. Um fato que constitui um agravante da infração é denominado:
Alternativas
Q4282841
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282841 Não definido
Um loteamento reservado para edificação e instalação de equipamentos de utilidade pública é conhecido como área:
Alternativas
Q4282842
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282842 Não definido
A ampla divulgação dos atos praticados pela administração para dar transparência na atuação administrativa, como requisito de eficácia, é característica do princípio da: 
Alternativas
Q4282843
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282843 Não definido
Quanto à sua estrutura, os órgãos públicos são classificados em:
Alternativas
Q4282844
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282844 Não definido
Os agentes administrativos que estão sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário são classificados como:
Alternativas
Q4282845
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282845 Não definido
O poder administrativo que se caracteriza pela existência de subordinação entre seus agentes, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
Alternativas
Q4282846
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282846 Não definido
Quando um ato produz um resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, é um elemento do ato administrativo denominado:
Alternativas
Q4282847
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282847 Não definido
Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual foi criado, se apresentar o atributo conhecido como: 
Alternativas
Q4282848
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282848 Não definido
A invalidação de atos praticados pelo poder executivo, quando há vícios relativos à legalidade ou à legitimidade, denomina-se:
Alternativas
Q4282849
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282849 Não definido
Segundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que já tenha completado a exigência para a aposentadoria voluntária e que optar em permanecer em atividade terá direito a um abono permanência cujo valor será correspondente ao: 
Alternativas
Q4282850
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282850 Não definido
O servidor estável que tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial será:
Alternativas
Q4282851
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282851 Não definido
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Pantanal Mato-Grossense é considerado:
Alternativas
Q4282852
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282852 Não definido
É um dos objetivos do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde:
Alternativas
Q4282853
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282853 Não definido
De acordo com a Lei nº 8.399, de 22 de dezembro de 2005, no caso de concessão de alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos industriais, o interessado deverá apresentar necessariamente:
Alternativas
Q4282854
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282854 Não definido
Para a comercialização de bebidas alcoólicas, em perímetro escolar de segurança, deve ser mantida uma distância do principal portão de acesso de:
Alternativas
Q4282855
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282855 Não definido
Em comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, autorizados pela Prefeitura, o prazo máximo a contar do encerramento do evento para ser removida toda estrutura é de:
Alternativas
Q4282856
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282856 Não definido
Toda ação ou omissão contrária às disposições do código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Municipal, no uso do seu poder de polícia, constitui uma:
Alternativas
Q4282857
Não definido
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |
Q4282857 Não definido
A legislação de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Mato Grosso tem como um de seus objetivos: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: C
24: B
25: C
26: A
27: C
28: D
29: A
30: A
31: D
32: A
33: B
34: A
35: B
36: A
37: B
38: A
39: B
40: A
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