Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual foi criado, se apresentar o atributo conhecido como: Alternativa A: presunção de legitimidade Ou Alternativa B: autoexecutoriedade Ou Alternativa C: imperatividade Ou Alternativa D: tipicidade

Alternativa [A] presunção de legitimidade

Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual f...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Postura |

Q4282847 Não definido

Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual foi criado, se apresentar o atributo conhecido como:

presunção de legitimidade

autoexecutoriedade

imperatividade

tipicidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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