Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Tributário)
Foram encontradas 5 questões
Q1766058
Direito Financeiro
Suponha-se que determinado projeto de lei de
um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão
de aumento de remuneração, a criação de cargos e
algumas alterações de estrutura de carreira dos
servidores públicos concursados integrantes do
Poder Executivo local.
Considerando que o mencionado Poder Executivo
Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida
proposta legislativa, com base na atual Constituição
Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
Q1766059
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos
adicionais como sendo as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma
legal classifica tais créditos em:
Q1766060
Direito Financeiro
Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente
ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações
orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de
despesas com pessoal e encargos, dentre outras.
Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio
orçamentário da:
Q1766061
Direito Financeiro
O Prefeito do Município Z pretende, com base
em dados previstos em estudo de natureza
econômica, contábil, tributária e orçamentária
produzidos pelo Tribunal de Contas do Município,
cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei
Complementar nº 101/2000(Lei de
Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada
pelo Prefeito do Município Z:
Q1766062
Direito Financeiro
É consabido que a operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO) se
destina a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro. Nessa linha, determinado
Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de
mandato, contrair uma operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária no montante de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)
para realização de obras de engenharia civil voltadas
para a construção de praças públicas em diversos
bairros com vistas à promoção de lazer para
coletividade.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), com base na situação
acima descrita, essa operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária: