Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Nutricionista

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

De acordo com o inciso Ill do Artigo 40 da Lei nº 11.494/2007, a leido FUNDEB, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar a: