A Resolução nº 08/2012 estabelece normas
específicas para a Educação Especial na EducaçãoInfantil
e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino
de Cuiabá. A própria norma assegura, em seu Artigo 5º,
de maneira expressa, específica literal, o seguinte direito
aos educandos: