Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Bacharel em Direito

Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:

Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denominado poder:

Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impossibilidade de permanência na referida prestação. O denominadoprincípio da continuidade do serviço público pode não ser considerado violado quando ocorre:

Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da: