Questões de Concurso Público Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT 2019 para Advogado

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Q1168394 Direito Constitucional
No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:
Alternativas
Respostas
1: A