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SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita
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Q3260431

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy ,

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260431 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:

Alternativas

financeira e penal

administrativa e penal

política, judicial e ambiental

política, financeira e administrativa

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Q3260432

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy ,

Q3260432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:

Alternativas

privativa e impeditiva

privativa e concorrente

concorrente e impeditiva

concorrente e transitória

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Q3260438

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,

Q3260438 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

À luz do Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, uma das formas de provimento de cargo público é a:

Alternativas

reversão

disciplina

assiduidade

produtividade

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Q3260439

Q3260439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:

Alternativas

indenizações e auxílio fiscal

indenizações, gratificações e retribuições fiscais

indenizações, gratificações e adicionais, e proventos de aposentadoria

indenizações, gratificações e adicionais, auxílio financeiro e retribuições

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Q3260584

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy ,

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260584 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:

Alternativas

da utilização dos serviços privados prestados ao contribuinte ou à sua disposição

dos estágios dos profissionais de nível médio ou superior

do trabalho voluntário de assistência social

do exercício regular das atividades do poder de polícia

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Q3260586

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy ,

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260586 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

Alternativas

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

o valor intermediado no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, dos juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

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Q3260588

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy ,

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260588 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

Alternativas

os profissionais liberais de nível superior no prazo de três anos após a conclusão do curso

os espetáculos como concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares desde que a renda seja integralmente destinada a entidades assistenciais sem fins lucrativos

os serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à federação de futebol do Estado do Espírito Santo, não alcançando as federações amadoras de esporte e as organizações estudantis

os serviços públicos prestados pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Município

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: D

5: D

6: C

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