Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Kennedy - ES 2025 para Engenheiro Civil

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Q3260431 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
Alternativas
Q3260432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:
Alternativas
Q3260439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:
Alternativas
Q3260565 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, instituiu o Código de Obras do Município de Presidente Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa legislação, é uma situação que dispensa a exigência de obtenção do Alvará de Obra: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: D
5: D