Q3260432Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES
estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto
diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem
comum, a distribuição das suas atividades em duas
sistemáticas de competência configuradas nos seguintes
moldes:
Q3260439Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do
Município de Presidente Kennedy-ES, além do
vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que
poderão ser pagas aos servidores públicos:
Q3260565Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999,
instituiu o Código de Obras do Município de Presidente
Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa
legislação, é uma situação que dispensa a exigência de
obtenção do Alvará de Obra: