Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Estágio - Psicologia
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Q1318195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de
outros previstos em lei: