Questões de Concurso Público Câmara de Rio Espera - MG 2026 para Controlador Interno

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Q4438289
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438289 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta referente a Lei de Improbidade:
Alternativas
Q4438290
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438290 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e responda:

I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.
II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.
III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.
Alternativas
Q4438292
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438292 Direito Administrativo
O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Alternativas
Q4438293
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438293 Direito Administrativo
A vacância no cargo decorre de:
Alternativas
Q4438302
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438302 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4438303
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438303 Direito Administrativo

São elementos essencias do Ato Administrativo:



I. Competência


II. Finalidade


III. Forma


IV. Motivo


V. Objeto



( ) O conteúdo do ato, a situação jurídica criada ou modificada.


( ) O modo como o ato é exteriorizado (ex: portaria, decreto).


( ) As razões de fato e de direito que justificam o ato.


( ) Poder legal para praticar o ato.


( ) O objetivo público que o ato deve alcançar.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4438307
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438307 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:



I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.


III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que não tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Alternativas
Q4438309
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438309 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um sistema de fiscalização e revisão dos atos administrativos para garantir legalidade, eficiência e transparência, visando proteger o interesse público e evitar o mau uso dos recursos.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q4438310
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438310 Direito Administrativo
São objetivos do Controle da Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q4438312
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438312 Direito Administrativo
A Supremacia do Interesse Público é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a prevalência do bem-estar coletivo sobre os interesses individuais, concedendo ao Estado prerrogativas para atuar em prol da sociedade, como na desapropriação de bens ou na imposição de restrições, mas sempre limitado pela legalidade e pelos direitos fundamentais, com o objetivo de buscar o bem comum.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:

I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438313
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438313 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece cinco modalidades de licitação. Qual das alternativas abaixo não cita uma modalidade de licitação com base na referida lei:
Alternativas
Q4438314
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438314 Direito Administrativo
Obrigatório para bens e serviços comuns (padronizados, do dia a dia), pode ser presencial ou eletrônico, sendo o eletrônico preferencial, com foco em menor preço ou maior desconto. Esta descrição é da modalidade de licitação:
Alternativas
Q4438315
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438315 Direito Administrativo
Ocorre em situações específicas previstas no art. 75, da Lei nº 14.133/2021, sendo as mais comuns por baixo valor, permitindo agilidade, além de situações como licitação deserta / fracassada, aquisição de bens de pronta entrega e necessidades de defesa, sempre buscando a proposta mais vantajosa. Esse conceito trata-se de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: A
5: C
6: A
7: A
8: C
9: D
10: C
11: B
12: A
13: C
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