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RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON)
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Q3981771

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981771 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:

Alternativas

Liberdade de filiação político-partidária.

Reajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.

Progressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.

Perceber remuneração inferior ao salário-mínimo

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Q3981773

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981773 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme estabelecido no art. 24, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, os vereadores não podem:

Alternativas

Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a posse: ausentar-se do município por tempo superior a noventa dias, e do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara.

Desde a expedição do diploma: aceitar cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive a posse em virtudes de concurso público, observado o disposto no artigo 38, inciso I, IV e V da Constituição Federal

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Q3981774

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981774 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o art. 7º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a investidura em cargo público ocorrerá com:

Alternativas

A aposentadoria.

A nomeação.

A aprovação em concurso público de provas e títulos.

A posse.

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Q3981775

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981775 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a nomeação far-se-á:

Alternativas

Em caráter comissionado, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Caráter temporário, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Em caráter vitalício, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

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1: A

2: B

3: D

4: D

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Questões de Concurso Público Câmara de Senador Pompeu - CE 2025 para Fiscal do Consumidor (PROCON)

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